Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 445/2012
Numero
445
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DA LEI Nº 157/97 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.