Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 446/2012
Numero
446
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".