Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 457/2013
Numero
457
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.