Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 459/2013
Numero
459
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
INSTITUI O AUMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DO TRIBUTO ISS DE 2% PARA 3% DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.