Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
214
2025
13/11/2025
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
person Professor Ivan, Ailson, Canoa do Siupé, Eldo Farias, Esaú Monteiro, Jorge Gigante, Josivan Xavier, Magno do Pecém, Naira do Josinaldo, Pereira da Coelce, Professora Dúlcia Carvalho, Professor Flavismar, Raphael Tavares, Regivânia do Neto, Victor da Várzea
Ementa
Dispõe sobre medidas de resguardo dos direitos trabalhistas dos empregados e colaboradores de pessoas jurídicas contratadas, Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências.