Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 724/2025
Numero
724
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE ADMINISTRATIVO MOTOCICLISTAS, DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL N° 661/2023, EM 7,5% (SETE VÍRGULA E CINCO POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.