Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 726/2025
Numero
726
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acarape
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II E § 1º DA LEI MUNICIPAL N° 608, DE 26 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.