Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025
Numero
210
Ano
2025
Publicacao
12/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências.