Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025
Numero
203
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui o Programa Municipal de Integridade, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual - SGA Mulher Segura, no âmbito da administração pública direta e Indireta de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.