Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 5/2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Senador Pompeu
Ementa
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO FERIADO ESTADUAL, PREVISTO NA C0NSTITUIÇÃO …