Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025
Numero
200
Ano
2025
Publicacao
11/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.