Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 052/2013
Numero
052
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPO RARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE, SE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRE TARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS