Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 90/2017
Numero
90
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÕES DE ENTIDADE CIVIL, DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ONG'S.