Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 107/2018
Numero
107
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
INSTITUI SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE DE AIUABA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.