Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 114/2018
Numero
114
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 018/97 DE 25/11/1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.