Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 115/2018
Numero
115
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A DO & 9º E SEUS INCISOS I, II,III DO ARTIGO 5º DA LEI DE Nº 97/2017 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS