Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 117/2018
Numero
117
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME COM BASE NA PORTARIA Nº. 02, ARTIGO 11, DE 29/01/2018 FNDE/STN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.