Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 128/2018
Numero
128
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AIUABA - ESTADO CEARÁ, A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.