Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 133/2019
Numero
133
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE CPOMBATE AS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.