Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 134/2019
Numero
134
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 114/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AIUABA/CE. DÁ NOVA REDAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.