Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 136/2019
Numero
136
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aiuaba
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.