Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025
Numero
192
Ano
2025
Publicacao
04/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
''Institui a Política Municipal de Educação em Direitos Humanos e Cultura de Paz, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências''.