Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025
Numero
191
Ano
2025
Publicacao
04/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
''Institui a Política Municipal de Incentivo aos Negócios Verdes e á Produção de Alimentos nas Zonas Rural e Urbana do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.''