Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 104, de 06 de dezembro de 1948
Numero
104
Ano
1948
Publicacao
06/12/1948
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
OUTORGA O DOMÍNIO DOS ENFITEUTAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E EXTINGUE OS FOROS LAUDENCES.