Lei Ordinária
Vigente
LEI nº 1209/2024
Numero
1209
Ano
2024
Publicacao
22/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaribara
Ementa
DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇAO PARA ALIENAÇAO DE …