Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 18, de 27 de agosto de 2024
Numero
18
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o código tributário do município de São Gonçalo do Amarante (CE).