Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Numero
171
Ano
2025
Publicacao
15/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
''Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra processados e açucarados nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.''.