Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
Numero
166
Ano
2025
Publicacao
01/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.