Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 892/2025
Numero
892
Ano
2025
Publicacao
19/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
"REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 …