Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 896/2025
Numero
896
Ano
2025
Publicacao
26/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO …