Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 897/2025
Numero
897
Ano
2025
Publicacao
26/08/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM …