Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 287, de 14 de maio de 1951

Numero

287

Ano

1951

Publicacao

30/05/1951

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

CONCEDE AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.