Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 931/2026
Numero
931
Ano
2026
Publicacao
24/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Luís do Curu
Ementa
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE …