Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 302, de 16 de maio de 1951
Numero
302
Ano
1951
Publicacao
22/05/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, COMO INDICA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.