Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 306, de 16 de maio de 1951
Numero
306
Ano
1951
Publicacao
22/05/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E NECESSIDADE SOCIAL DE UM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITO NO ARRAIAL MOURA BRASIL.