Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 781/2023
Numero
781
Ano
2023
Publicacao
08/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São João do Jaguaribe
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO " LEI 11.340/2006 - LEI MARIA …