Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 789/2023
Numero
789
Ano
2023
Publicacao
01/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São João do Jaguaribe
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL …