Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 806/2024
Numero
806
Ano
2024
Publicacao
09/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São João do Jaguaribe
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA, …