Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 312, de 16 de maio de 1951
Numero
312
Ano
1951
Publicacao
01/06/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ATRIBUI AO SEGUNDO ESCRIVÃO DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.000,00, COMO INDICA