Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 323, de 16 de maio de 1951
Numero
323
Ano
1951
Publicacao
11/05/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE.