Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Numero
158
Ano
2025
Publicacao
16/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.