Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 405, de 16 de novembro de 1951
Numero
405
Ano
1951
Publicacao
17/11/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PROCURADORIA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E AOS CARGOS DE PROCURADOR DOS FEITOS E SUB-PROCURADORES, TRANSFORMA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.