Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 406, de 16 de novembro de 1951
Numero
406
Ano
1951
Publicacao
20/11/1951
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949.