Emenda
Vigente
Emenda Constitucional de Revisão nº 19/2004
Numero
19
Ano
2004
Publicacao
13/08/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Redenção
Ementa
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI …