Emenda
Vigente
Emenda Constitucional de Revisão nº 23/2004
Numero
23
Ano
2004
Publicacao
19/10/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Redenção
Ementa
Torna Obrigatória a Coleta Seletiva do Lixo nas Escolas Públicas, Unidades de …