Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025

Numero

152

Ano

2025

Publicacao

10/09/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Professor Ivan

Ementa

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e dá outras providências.