Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 440, de 08 de abril de 1952
Numero
440
Ano
1952
Publicacao
24/04/1952
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dá nova redação ao art. 61 do decreto lei n° 271, de 22 de setembro de 1947, que dá instruções para a arrecadação dos Impostos, taxas e rendas que constituem a Receita do Município de Fortaleza.