Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 441, de 08 de abril de 1952
Numero
441
Ano
1952
Publicacao
24/04/1952
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Modifica em parte o texto da Lei n° 306, de 16 de maio de 1951, e dá-lhe novas disposições.