Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025
Numero
148
Ano
2025
Publicacao
10/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.