Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 494, de 30 de junho de 1952
Numero
494
Ano
1952
Publicacao
10/07/1952
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dá nova redação no parágrafo único do artigo 7 e ao artigo 13 do Decreto-Lei n° 250, de 20 de setembro de 1947.